TRIBUNAL DE CONTAS - JULGAMENTO E EXECUCAO

Do processo de execução -- Dos pressupostos específicos do processo de execução -- Do processo administrativo -- Da coisa julgada administrativa -- Do controle jurisdicional dos atos administrativos -- Dos Tribunais de Contas -- Dos procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas da União e pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte -- Da execução das decisões de efeito condenatório dos Tribunais de Contas.